Cão Guia

Conforme a Lei Federal 11.126, de 27 de junho de 2005, regulamentada pelo Decreto 5.904, de 21 de setembro de 2006, fica assegurado à pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia o direito de
ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso
coletivo, em todo o território brasileiro.

Algumas regras para a utilização do cão-guia:

1. O cão-guia deverá ser identificado através da carteira ou

plaqueta de identificação, expedida pelo Centro de Treinamento

de cães-guia ou por um instrutor autônomo, que deverá conteras seguintes informações:

Carteira de Identificação:

Nome do usuário e do cão-guia

Nome do Centro de Treinamento ou do instrutor autônomo
Número de inscrição no CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do centro ou empresa responsável
pelo treinamento ou o número de inscrição no CPF — Cadastro de Pessoas Físicas do instrutor autônomo.Foto do usuário do cão-guia

Plaqueta de Identificação:

Nome do usuário e do cão-guia.

Nome do Centro de Treinamento ou do instrutor autônomo

Número de inscrição no CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do centro ou empresa responsável

pelo treinamento ou o número de inscrição no CPF — Cadastro de Pessoas Físicas do instrutor autônomo.

A carteira de vacinação deverá estar atualizada com comprovação da vacinação múltipla e anti-rábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão.

É proibido o ingresso de cão-guia em estabelecimentos de  saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplantes, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos, em casos especiais ou determinados pela Comissão
de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde, e em locais em que seja obrigatória a esterilização individual.

No transporte público, a pessoa com deficiência visual acompanhada de seu cão-guia ocupará, preferencialmente,

o assento mais amplo, com maior espaço livre à sua volta ou próximo de uma passagem, de acordo com o meio de transporte.

Fonte de dados cartilha IBDD.

Grande abraço.